Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 412/89 — Orçamento

1 -O orçamento da associação é elaborado pelo conselho de administração e aprovado pela assembleia intermunicipal.
2 -Do orçamento consta a contribuição de cada município para as despesas da associação na parte não coberta pelas receitas de outra natureza.
3 -A contribuição estabelecida para cada município para constituição ou funcionamento da associação deve ser entregue atempadamente, não havendo lugar à reversão da contribuição, mesmo quando o município não utilize os serviços prestados pela associação.
4 -Na elaboração do orçamento da associação devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.

Artigo 16.º — Orçamento