Do requerimento a apresentar para acumulção de funções públicas ou de funções públicas e privadas, ainda que a título gratuito, deve constar:
- a)O local de exercício da actividade a acumular;
- b)O horário de trabalho a praticar;
- c)A remuneração a auferir, se existir;
- d)A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo;
- e)A fundamentação da inexistência de conflito entre as funções a desempenhar;
- f)O compromisso de cessação imediata da actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito.