O INIC compreende os seguintes Serviços Consultivos e de Apoio, que funcionarão na directa dependência do presidente do Instituto:
- a)Gabinete de Planeamento;
- b)Assessoria Jurídica.
Artigo 21.º — (Enumeração)
Vigente desde: 27/09/1980
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Em vigor desde 27/09/1980