Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 415/83 — (Pedido de asilo)

1 -O estrangeiro ou apátrida que se encontre legalmente no País formulará o seu pedido de asilo por escrito e em língua portuguesa.
2 -...
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4 -O pedido deve ser apresentado pelo requerente, no Serviço de Estrangeiros, no prazo de 60 dias, contados da data da respectiva entrada em território nacional, ou, tratando-se de residente no País, da verificação ou conhecimento dos factos que lhe servem de fundamento.
5 -Apresentada a petição, devolver-se-á ao requerente o respectivo duplicado, lançando-se nele menção escrita da data da sua apresentação.

Artigo 15.º — (Pedido de asilo)