Artigo 19.º — (Notificação e recurso)

Vigente desde: 24/11/1983

1 -...
2 -Em caso de decisão negativa, mencionar-se-á na notificação o direito de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com a indicação expressa do prazo em que deverá ser interposto.
3 -O recurso previsto no número anterior tem efeito suspensivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/1983