Os encargos com a criação do Gabinete para as Comunidades Europeias serão suportados por conta das verbas inscritas no orçamento dos extintos Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e Gabinete de Estudos e Planeamento de Habitação e Obras Públicas.
Artigo 5.º — Encargos
Vigente desde: 16/12/1986
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Em vigor desde 16/12/1986