Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 415/98 — Condições de interligação

1 -Compete ao ICP definir e publicar condições gerais e prévias à negociação dos acordos de interligação, as quais são obrigatórias.
2 -No que respeita à interligação entre as entidades referidas no artigo 11.º, as condições prévias podem abranger as seguintes matérias:
1. a)Resolução de litígios;
2. b)Requisitos de publicação e acesso aos acordos de interligação;
3. c)Requisitos relativos à oferta de acesso equitativo e de portabilidade dos números, quando aplicável;
4. d)Requisitos relativos à oferta de recursos partilhados, incluindo co-instalação;
5. e)Requisitos relativos à garantia de manutenção dos requisitos essenciais;
6. f)Requisitos relativos à atribuição e utilização de recursos de numeração, incluindo o acesso a serviços de listas, serviços de emergência e números pan-europeus;
7. g)Requisitos relativos à manutenção da qualidade do serviço de extremo a extremo;
8. h)Determinação dos encargos de interligação discriminados e que representam uma contribuição para o custo líquido das obrigações do serviço universal, quando aplicável.
3 -O ICP pode determinar, caso a caso, a aplicação das condições prévias previstas no número anterior às entidades referidas no n.º 1 do artigo 6.º
4 -Compete ao ICP incentivar ou, quando justificado, determinar, caso a caso, a inclusão das seguintes matérias nos acordos de interligação a celebrar entre as entidades referidas no artigo 11.º:
1. a)Descrição das interligações a oferecer;
2. b)Condições de pagamento, incluindo os processos de facturação;
3. c)Localização dos pontos de interligação;
4. d)Normas técnicas de interligação;
5. e)Ensaios de interoperabilidade;
6. f)Medidas destinadas a dar cumprimento aos requisitos essenciais;
7. g)Direitos de propriedade intelectual;
8. h)Definição e limitação da responsabilidade e indemnizações;
9. i)Definição dos encargos de interligação e sua evolução no tempo;
10. j)Processo de resolução de litígios entre as partes antes do pedido de intervenção do ICP;
11. l)Duração e renegociação dos acordos;
12. m)Processos aplicáveis no caso de propostas de alterações das ofertas de rede ou de serviços de uma das partes;
13. n)Obtenção de acesso equitativo;
14. o)Oferta de recursos partilhados;
15. p)Acesso a serviços adicionais, suplementares e avançados;
16. q)Gestão de tráfego e ou de rede;
17. r)Manutenção e qualidade dos serviços de interligação;
18. s)Confidencialidade das partes não públicas dos acordos;
19. t)Formação de pessoal.
5 -O ICP pode determinar, caso a caso, a inclusão das matérias previstas no número anterior nos acordos de interligação a celebrar entre as entidades referidas no n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 14.º — Condições de interligação

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