Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 417/99 — Direitos em caso de regresso aos quadros de origem

1 -Os docentes providos, nos termos do presente diploma, em lugares do quadro do pessoal civil das Forças Armadas poderão, sempre que para tal se encontrem autorizados pela respectiva autoridade militar, apresentar-se a concurso para provimento dos lugares dos quadros dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, os candidatos são considerados na situação dos professores já detentores de lugares do quadro com nomeação definitiva.
3 -Aos docentes referidos no n.º 1 é contado, para efeitos de antiguidade, incluindo concursos e progressão na carreira, o tempo de serviço docente prestado nos referidos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 3.º — Direitos em caso de regresso aos quadros de origem