Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 418/80 — (Competência da direcção)

1 -Compete à direcção:
1. a)Dirigir e superintender os serviços do SNB e coordenar as suas actividades;
2. b)Aprovar as instruções e normas regulamentares necessárias ao funcionamento dos seus serviços;
3. c)Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do SNB;
4. d)Superintender na instalação gradual da escola nacional de bombeiros;
5. e)Assegurar as relações internacionais do SNB e a representação deste em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos nacionais ou internacionais relacionados com o sector dos bombeiros;
6. f)Promover a elaboração dos planos anuais de actividade e os relatórios de gerência;
7. g)Autorizar e decidir a realização de concursos para fornecimento de material ou equipamento necessários aos seus serviços ou para funcionamento dos corpos de bombeiros;
8. h)Elaborar e submeter a parecer do conselho superior de bombeiros o plano anual de apoio financeiro ou em espécie, nomeadamente através de subsídios ou comparticipações a corpos de bombeiros e entidades que colaborem na prossecução dos fins do SNB;
9. i)Homologar a criação e os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros e suas secções;
10. j)Aprovar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
11. l)Definir as normas a que se refere a alínea f) do artigo 8.º;
12. m)Superintender na administração do património do SNB;
13. n)Decidir dos recursos em matéria disciplinar interpostos de acordo com a legislação em vigor;
14. o)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativos a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros;

Artigo 10.º — (Competência da direcção)

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