Artigo 37.º — (Contratos e tarefas)

A realização de trabalhos técnicos ou científicos de carácter eventual, que não seja possível assegurar pelos serviços do SNB, pode ser confiada, mediante contrato ou em regime de tarefa, a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cuja actividade é sempre orientada e acompanhada pelo SNB e não confere a qualidade de agente administrativo.