- 1 -O centro de emprego da área de residência do beneficiário, depois de verificadas e anotadas as condições de atribuição das prestações que são da sua competência, entrega ao trabalhador um cartão de controlo que certifique a sua situação de desemprego.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 44.º — Comunicações entre serviços e instituições
Vigente desde: 24/12/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/1993