Decreto-Lei n.º 418/93

O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequencialmente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixados no artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.

O pagamento das prestações é suspenso por razões inerentes à situação do beneficiário perante a segurança social, por motivos da sua situação laboral ou profissional, quer a mesma se verifique no País, quer no estrangeiro, ou ainda em consequência do cumprimento de deveres ou obrigações impostas por lei, nos termos dos artigos seguintes.

O direito às prestações de desemprego cessa por razões inerentes à situação dos beneficiários perante os sistemas de protecção social de inscrição obrigatória, por motivos da sua situação laboral, quer a mesma se verifique no País, quer no estrangeiro, bem como em consequência de actuação injustificada do beneficiário, nos termos dos artigos seguintes.

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Os beneficiários desempregados que, à data do requerimento das prestações, tenham idade igual ou superior a 55 anos têm direito, a partir dos 60 anos, à pensão por velhice se reunirem os restantes requisitos legalmente exigidos para a sua atribuição, desde que:

Em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador as declarações referidas nos artigos 41.º e 41.º-A no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o trabalhador as solicite.

À instituição de segurança social pela qual o beneficiário está abrangido compete:

A concessão do subsídio social de desemprego pode ser prolongada até os beneficiários atingirem 60 anos de idade desde que, cumulativamente:

Determina a suspensão do pagamento das prestações a ocorrência de situações determinantes do reconhecimento do direito aos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção, uma vez concretizado esse reconhecimento.

O reinício do pagamento das prestações é efectuado nos termos seguintes:

O exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que estejam a ser concedidas as prestações de desemprego, ainda que se não prove o pagamento da correspondente remuneração, bem como a contratação de um trabalhador nestas condições constituem contra-ordenações puníveis com coima de 50000$00 a 220000$00.

Art. 3.º - 1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com ressalva do disposto no número seguinte.