- 1 -À Assessoria Jurídica compete:
- a)Proceder à elaboração e preparação de legislação e estudos jurídicos relativamente aos vários domínios das atribuições do Gabinete;
- b)Assegurar o apoio jurídico aos diversos órgãos do Gabinete.
- 2 -A Assessoria Jurídica é dirigida por um director de serviços.
Artigo 12.º — Assessoria Jurídica
Vigente desde: 20/12/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/1986