Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 419/86 — Direcção de Serviços de Estudos de Transportes

1 -À Direcção de Serviços de Estudos de Transportes compete, em geral, o exercício das atribuições cometidas ao Gabinete relativamente a estudos de transportes e, nomeadamente:
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos técnico-económicos de natureza multimodal necessários à definição da política de desenvolvimento sectorial;
2. b)Elaborar ou promover a elaboração de planos de transportes multimodais em colaboração com as entidades interessadas e proceder à sua integração com planos nacionais e regionais;
3. c)Elaborar ou promover a elaboração de estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista social ou económico.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos de Transportes compreende:
1. a)Divisão de Transportes Interiores;
2. b)Divisão de Transportes Exteriores.

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Estudos de Transportes