Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 419/99 — Transição para a carreira técnica

1 -Os funcionários integrados na carreira técnico-profissional de nível 4 que não foram objecto de aplicação das normas constantes do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, serão providos em categoria correspondente da carreira técnica logo que satisfaçam um dos seguintes requisitos:
1. a)Curso superior que não confira o grau de licenciatura;
2. b)Frequência com aproveitamento de um curso de formação profissional adequado, aprovado por despacho dos Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a função pública.
2 -Para execução do disposto no número anterior, o quadro de pessoal da DGT será alterado em conformidade, sendo os lugares daí resultantes extintos à medida que vagarem, da base para o topo da carreira.

Artigo 12.º — Transição para a carreira técnica