Artigo 27.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 10/03/2008

1 -Em função da gravidade das infracções e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de objectos pertencentes ao agente;
2. b)Privação do direito de participar em feiras por um período até dois anos;
3. c)Suspensão de autorizações por um período até dois anos.
2 -Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infractor num jornal de expansão local ou nacional.

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Em vigor desde 10/03/2008