Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 42/2013 — Elementos do contrato

1 -Do contrato de compra e venda de leite devem constar os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O preço;
3. c)A quantidade do leite;
4. d)A calendarização do fornecimento;
5. e)As modalidades de entrega ou recolha do leite;
6. f)Os prazos, as condições e os procedimentos de pagamento;
7. g)A duração do contrato e as respetivas causas de cessação, designadamente por denúncia;
8. h)As regras aplicáveis em caso de força maior.
2 -Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, no contrato as partes podem estabelecer um preço fixo ou, em alternativa, um preço variável, devendo, neste último caso, indicar a combinação de fatores de cálculo do preço, que podem incluir indicadores que reflitam as alterações das condições de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite entregue.
3 -Os termos e as condições dos elementos do contrato referidos nos números anteriores são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Artigo 3.º — Elementos do contrato