É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2021
É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2021