São revogados:
- a)A subalínea x) da alínea d) do artigo 10.º e os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)O n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos constantes do anexo i do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.