Artigo 13.º — Estatuto dos membros do conselho de administração

Vigente desde: 05/06/2023

1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto do gestor público.
2 -A remuneração dos membros do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., é fixada nos termos do Estatuto do Gestor Público.
3 -É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.

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