Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 42/99 — Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -No âmbito do MTS, cabe à Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial:
1. a)De acordo com os princípios e orientações estabelecidos, preparar o orçamento da SG, colaborar na preparação dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo e das estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio;
2. b)Coordenar a elaboração do orçamento do MTS com base nas propostas apresentadas pelos serviços, verificando da conformidade do mesmo com as disposições legais ou instruções aplicáveis;
3. c)Promover a constituição e regularização dos fundos permanentes;
4. d)Proceder à liquidação, cobrança e arrecadação de receitas;
5. e)Instruir os processos relativos a despesas, classificar e informar quanto à sua legalidade e cabimentação, efectuando processamentos, liquidações e ordens de pagamento;
6. f)Organizar e manter a contabilidade analítica, assegurando a existência dos centros de custo que vierem a ser definidos;
7. g)Elaborar balancetes mensais de execução orçamental;
8. h)Assegurar a tramitação contabilística com a Direcção-Geral do Orçamento em relação aos gabinetes dos membros do Governo e às estruturas deles dependentes sem quadro administrativo próprio;
9. i)Organizar os processos de aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços da SG, dos gabinetes dos membros do Governo do MTS e dos serviços sem quadro administrativo próprio;
10. j)Assegurar a gestão do armazém da SG, incluindo a gestão adequada dos seus stocks;
11. l)Proceder à negociação criteriosa de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens de equipamento no âmbito da SG, em articulação técnica com as áreas funcionais a que digam respeito;
12. m)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da SG e dos gabinetes dos membros do Governo do MTS e proceder à sua conferência;
13. n)Proceder, no âmbito da SG, à recepção do material, registo e classificação dos bens para inventariação e sua afectação ao serviço requisitante;
14. o)Elaborar a conta patrimonial da síntese de variação dos elementos constitutivos do património móvel da SG e promover o seu envio à Direcção-Geral do Património;
15. p)Assegurar a manutenção, limpeza e segurança dos bens e das instalações do MTS cuja responsabilidade seja cometida à SG;
16. q)Assegurar a gestão e o cadastro do parque automóvel afecto à SG.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial integra a Divisão de Gestão Orçamental, a Divisão de Contabilidade, a Divisão de Aprovisionamento e Património e quatro secções.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial

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