Artigo 14.º — Prestação de serviços

Vigente desde: 10/02/1999

1 -A SG poderá, no âmbito das suas competências, prestar serviços a entidades públicas ou privadas.
2 -Quando a prestação de serviços tenha por objecto a venda de publicações, locação de bens e outros contratos ou comparticipações, será o respectivo custo suportado pelas entidades neles interessadas e consignadas as receitas à SG.

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Em vigor desde 10/02/1999