Artigo 23.º — Extinção do quadro de pessoal

Os quadros de pessoal da DGATG e da Secretaria-Geral do extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social extinguir-se-ão quando se completar a integração do respectivo pessoal, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, e dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do presente diploma.