O capítulo V do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 17 de junho, passa a denominar-se «Intermediários de Crédito».
Artigo 4.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 28/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/03/2013