Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 42-A/2016 — Pareceres prévios obrigatórios

1 -A proposta de programa de avisos para a apresentação de candidaturas deve ser enviada, para efeitos de emissão de parecer prévio, às seguintes entidades:
1. a)Nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, à Direção-Geral da Energia e Geologia, revestindo o parecer natureza vinculativa;
2. b)No domínio dos transportes, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
3. c)Nos domínios dos recursos hídricos, das águas residuais e dos resíduos, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
4. d)No domínio da adaptação às alterações climáticas, à APA, I. P.;
5. e)No âmbito da prevenção e reparação de danos ambientais, à APA, I. P.;
6. f)No domínio da agricultura, uso do solo e florestas, ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral;
7. g)No domínio da proteção e da conservação da natureza e biodiversidade, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2 -A proposta de plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas é precedida de consulta às entidades intermunicipais territorialmente competentes, ou à Associação Nacional de Municípios Portugueses, em função do âmbito dos apoios a atribuir.
3 -Os pareceres a que se referem os números anteriores devem ser emitidos no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 8.º — Pareceres prévios obrigatórios