O Gabinete de Estudos e Planeamento compreende:
- a)Divisão de Planeamento Económico-Financeiro;
- b)Divisão dos Assuntos Jurídicos;
- c)Divisão de Estudos de Comunicação Social.
ARTIGO 16.º — (Estrutura)
Vigente desde: 12/10/1982
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