Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 421/80 — (Publicidade enganosa e desleal)

1 -A actividade publicitária deverá respeitar a verdade, evitando que se deformem os factos ou se induza em erro.
2 -Nenhuma mensagem publicitária poderá ser apresentada de forma que o público presuma que o produto anunciado ou qualquer dos seus ingredientes contém propriedades ou qualidades especiais, não susceptíveis de identificação.
3 -As afirmações que se refiram à natureza, composição, origem, qualidades, substâncias ou propriedades dos produtos ou prestações de serviços terão que ser sempre exactas e passíveis, a todo o momento, de prova.
4 -Aplicam-se à actividade publicitária os princípios e normas relativos à concorrência desleal.

ARTIGO 10.º — (Publicidade enganosa e desleal)