Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 421/80 — (Segurança do consumidor)

1 -Não será permitida publicidade na qual se detecte alheamento pelos acidentes e segurança pessoal do consumidor.
2 -Fica rigorosamente proibida toda a mensagem que:
1. a)Estimule o uso perigoso do produto oferecido;
2. b)Se exima a mencionar cuidados especiais relativos à prevenção de acidentes, quando os mesmos forem requeridos para manuseamento ou uso do produto;
3. c)Deixe de recomendar precauções especiais no tocante à utilização do produto por parte de crianças, velhos, doentes ou diminuídos.
3 -O cumprimento das exigências previstas nas alíneas b) e c) do número anterior poderá coadunar-se com as características e disponibilidades do meio de comunicação utilizado pela mensagem.

ARTIGO 11.º — (Segurança do consumidor)