Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Reforço de pessoal

1 -O pessoal que, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, vier a desempenhar funções de carácter inspectivo na Inspecção-Geral das Pescas gozará dos mesmos benefícios e regalias do pessoal das carreiras de inspecção.
2 -Para a realização de trabalhos que se mostrem imprescindíveis à prossecução das actividades da Inspecção-Geral das Pescas, poderá esta celebrar, mediante autorização ministerial, contratos de tarefa e de avença.
3 -Os contratos a que se refere o número anterior só poderão ser celebrados quando, no âmbito da Inspecção-Geral das Pescas, não se disponha de funcionários aptos à execução dos trabalhos em causa.

Artigo 28.º — Reforço de pessoal