Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 421/89 — Prazos para emissão dos pareceres

1 -A DGAF pronunciar-se-á sobre o pedido de introdução no mercado, no prazo de 120 dias, em casos excepcionais, acrescido de mais 90 dias a contar da data da entrega do pedido.
2 -Quando houver necessidade de completar os processos em curso, Os prazos referidos no número anterior serão suspensos até que os dados complementares solicitados sejam fornecidos ou que o requerente, sendo notificado, se justifique oralmente ou por escrito.
3 -A DGAF notificará o requerente do início e do fim da suspensão dos prazos, bem como da sua prorrogação, se for caso disso.

Artigo 11.º — Prazos para emissão dos pareceres