Artigo 5.º — Consulta facultativa ao comité competente

Vigente desde: 30/11/1989

1 -A DGAF poderá consultar o CEF sobre qualquer questão técnica relativa aos medicamentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º
2 -A DGAF pode igualmente consultar o CMV sobre qualquer questão técnica relativa aos medicamentos veterinários:
1. a)Que visem provocar uma imunidade activa, diagnosticar o estado de imunidade ou provocar uma imunidade passiva;
2. b)Medicamentos veterinários à base de isótopos radioactivos.

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Em vigor desde 30/11/1989