Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas

1 -Os revisores devem pagar as quotas, taxas e emolumentos fixados pela assembleia geral da Câmara.
2 -Será suspensa a inscrição dos revisores que, encontrando-se em dívida, para além de três meses, nos pagamentos referidos no n.º 1, não efectuarem a sua regularização no prazo de 60 dias após a notificação da Câmara, por carta registada com aviso de recepção.
3 -A verificação de duas suspensões nos termos do número anterior implica a suspensão por um ano do exercício da profissão.
4 -Será cancelada a inscrição quando não seja efectuado o pagamento das quotas em dívida no prazo de três meses após a suspensão referida no n.º 2.
5 -O regime consignado neste artigo, com as necessárias adaptações, aplica-se no caso de não pagamento voluntário de multas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 76.º

Artigo 57.º — Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas