Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 427/82

1 -Em cada um dos centros de distribuição da empresa haverá um conselho local, no qual terão assento:
1. a)1 representante de cada um dos municípios sediados na área do respectivo centro de distribuição em que a EDP explore o serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;
2. b)Os responsáveis dos departamentos regionais e locais da empresa, no âmbito do respectivo centro de distribuição.
2 -Ao conselho local compete colaborar na elaboração dos planos de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área do respectivo centro de distribuição e acompanhar a sua execução.
3 -As regras respeitantes à orgânica e funcionamento dos conselhos locais serão definidas em protocolo a estabelecer com os respectivos municípios.
Art. 3.º O artigo 50.º do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º