São revogados os artigos 27.º e 28.º e o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/04/2010
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Em vigor desde 30/04/2010