Aprovação do regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio»
É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio».
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/08/2016
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Em vigor desde 16/08/2016