Artigo 12.º — Reuniões

Vigente desde: 21/07/2020

1 -O CNPCE funciona em:
1. a)Reuniões ordinárias, realizadas com a periodicidade fixada no regulamento interno;
2. b)Reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente para abordar matérias específicas.
2 -As reuniões podem ser plenárias ou restritas, consoante os assuntos a tratar e segundo as regras fixadas no regulamento interno.

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Em vigor desde 21/07/2020