Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 43/2026 — Regime transitório

1 -O proprietário de EAV adquirida antes da entrada em vigor do presente decreto-lei ou qualificada como EAV ao abrigo da legislação anteriormente aplicável deve, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei ou da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, realizar as intervenções necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 7.º e 8.º
2 -O disposto no artigo 17.º, na parte relativa à violação das obrigações previstas nos artigos 7.º e 8.º, não se aplica ao proprietário de EAV adquirida antes da entrada em vigor do presente decreto-lei ou qualificada como EAV ao abrigo da legislação anteriormente aplicável, até ao decurso do prazo previsto no número anterior.

Artigo 24.º — Regime transitório