Art.º 132 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Tramitação e decisão do pedido

1 -Aos pedidos de cooperação regulados no presente título, e em tudo o que nele não estiver especialmente previsto, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do título IV relativas à execução de sentenças penais, em particular no que respeita à apreciação do Governo, à competência dos tribunais portugueses e respectivo processo e aos efeitos da execução.
2 -As disposições relativas do consentimento não têm aplicação quando estiver em causa unicamente um pedido de vigilância.
3 -O Ministro da Justiça pode pedir parecer ao Procurador-Geral da República e ao Instituto de Reinserção Social antes de apresentar o assunto para deliberação do Governo.

Artigo 132.º — Tramitação e decisão do pedido