Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Recusa relativa à natureza da infracção

1 -O pedido é também recusado quando o processo respeita:
1. a)A facto que constitui infracção de natureza política ou infracção conexa a infracção política segundo as concepções do direito português;
2. b)A facto que constitui crime militar que não seja simultaneamente previsto na lei penal comum.
2 -Não se consideram de natureza política:
1. a)O genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
2. b)As infracções referidas no artigo 1.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura a 27 de Janeiro de 1977;
3. c)Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984;
4. d)Quaisquer outros crimes a que seja retirada natureza política por tratado, convenção ou acordo internacional de que Portugal seja parte.

Artigo 7.º — Recusa relativa à natureza da infracção