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Artigo 13.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/01/1989

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/1989

Rectificação - 1.ª Série(06/11/1973)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/08/1973 a 31/12/1988

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