Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 430/99

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 76/98, de 27 de Março, 210/98, de 16 de Julho, e 355/98, de 13 de Novembro, e o artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 210/98, de 16 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/99, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Órgãos e serviços
1 -São órgãos e serviços centrais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
2 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas dispõe ainda de serviços regionais, que compreendem a Direcção de Serviços de Coordenação Regional e as delegações regionais, anteriormente integradas no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.
Artigo 12.º-A
Serviços regionais
1 -Compete à Direcção de Serviços de Coordenação Regional, sediada no Porto, coordenar e dirigir a actividade das delegações regionais de acordo com as orientações do director-geral, assegurando a efectiva cooperação entre os serviços centrais e os serviços regionais.
2 -(Anterior n.º 1.)
3 -As delegações regionais são dirigidas por delegados regionais, equiparados, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 2.º

Pessoal

O quadro de pessoal dirigente a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 210/98, de 16 de Julho, 355/98, de 13 de Novembro, e 235/99, de 25 de Junho, passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma e dos Decretos-Leis n.os 329/97, de 27 de Novembro, 76/98, de 27 de Março, 210/98, de 16 de Julho, 355/98, de 13 de Novembro, e 235/99, de 25 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 7 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Quadro de pessoal

(a que se refere o artigo 2.º)

(ver quadro no documento original)

ANEXO

(Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro)

Anexo

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no domínio da gestão dos postos consulares, no plano das relações internacionais de carácter consular e na coordenação e execução da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:

a)Orientar e supervisionar a actividade dos postos consulares;
b)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
c)Participar na definição da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro e coordenar e executar as acções decorrentes dessa política;
d)Propor, promover e executar programas de apoio aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e organizações internacionais que prossigam, na generalidade, objectivos análogos;
e)Promover e colaborar com outras entidades, nacionais e estrangeiras, em acções de formação profissional de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e em território nacional;
f)Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as respectivas atribuições abrangerem questões de natureza consular ou relativas à situação dos portugueses residentes no estrangeiro e aos interesses daí decorrentes.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -São órgãos e serviços centrais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo;
3. c)A Direcção de Serviços de Administração Consular;
4. d)A Direcção de Serviços de Acção Externa;
5. e)A Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social;
6. f)A Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas;
7. g)A Direcção de Serviços de Formação;
8. h)A Divisão de Gestão Financeira.
2 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas dispõe ainda de serviços regionais, que compreendem a Direcção de Serviços de Coordenação Regional e as delegações regionais, anteriormente integradas no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

Artigo 4.º

Direcção

A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é dirigida por um director-geral, coadjuvado no exercício das suas funções por dois subdirectores-gerais.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Submeter a aprovação superior o plano financeiro a médio prazo;
2. b)Promover e coordenar tecnicamente a elaboração do projecto de orçamento da Direcção-Geral;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas, bem como verificar e visar o seu processamento;
4. d)Assegurar, nos termos legais, a gestão das verbas destinadas aos programas de formação profissional;
5. e)Aprovar o pagamento de subsídios e bolsas a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito das suas atribuições;
6. f)Aprovar os documentos de prestação de contas, nos termos legais;
7. g)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
8. h)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável, sem prejuízo das competências próprias da Direcção-Geral do Património de Estado;
9. i)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os dois subdirectores-gerais;
3. c)O chefe da Divisão de Gestão Financeira.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer outro dos seus membros.
3 -Nas reuniões do conselho administrativo poderão participar, sem direito a voto, outros funcionários, sempre que tal seja considerado conveniente.
4 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
5 -O conselho administrativo pode delegar os seus poderes para a realização de despesas em qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Administração Consular

1 -Compete à Direcção de Serviços de Administração Consular:
1. a)Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil e notariado praticados pelos postos e secções consulares;
2. b)Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas;
3. c)Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos e secções consulares;
4. d)Propor a realização de repatriações e colaborar em operações de evacuação;
5. e)Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos e secções consulares;
6. f)Participar em organismos e reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;
7. g)Propor a criação, extinção e encerramento dos postos e secções consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;
8. h)Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;
9. i)Propor a delimitação da área de jurisdição dos postos e secções consulares;
10. j)Verificar a aplicação da tabela de emolumentos consulares e a arrecadação da correspondente receita, mantendo a necessária articulação com os outros serviços;
11. l)Dar parecer sobre a dotação em recursos humanos e financeiros dos postos e secções consulares;
12. m)Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação de carácter económico para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;
13. n)Centralizar e analisar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;
14. o)Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e Portugal.
2 -Para o exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Administração Consular compreende:
1. a)A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;
2. b)A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas g) a l) do número anterior;
3. c)A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas m) a o) do número anterior.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Acção Externa

1 -Compete à Direcção de Serviços de Acção Externa:
1. a)Promover e levar a efeito acções de carácter cultural junto das comunidades portuguesas no estrangeiro;
2. b)Apoiar as comunidades portuguesas nos países de acolhimento, nas suas diversas manifestações, designadamente culturais, recreativas e desportivas;
3. c)Colaborar nas iniciativas de institutos e centros difusores de cultura portuguesa no território nacional e no estrangeiro;
4. d)Estimular e apoiar as manifestações culturais, individuais e colectivas, dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
5. e)Proceder ao levantamento das instituições de vocação de âmbito cultural existentes nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
6. f)Programar e executar, em colaboração com as entidades competentes, iniciativas que visem a preservação e difusão da língua portuguesa nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
7. g)Desenvolver contactos com entidades estrangeiras que, nos países de acolhimento, possam contribuir para a difusão da língua portuguesa;
8. h)Informar e dar parecer sobre a criação de cursos e escolas de português no estrangeiro de iniciativa pública ou privada, bem como acompanhar o respectivo processo junto das entidades competentes;
9. i)Promover medidas tendentes ao combate do insucesso escolar dos alunos portugueses;
10. j)Promover e apoiar iniciativas destinadas a dinamizar uma crescente implantação social das comunidades portuguesas;
11. l)Produzir informação especializada sobre matérias de interesse para os portugueses residentes no estrangeiro, bem como promover a divulgação, em Portugal e no estrangeiro, de toda a informação com relevância no âmbito das comunidades portuguesas;
12. m)Promover a recolha de dados respeitantes às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
13. n)Criar e manter actualizado um banco de dados informatizado, com o objectivo de permitir a caracterização permanente das comunidades portuguesas.
2 -Para o exercício das suas funções, a Direcção de Serviços de Acção Externa compreende:
1. a)A Divisão de Acção Cultural, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a j) do número anterior;
2. b)A Divisão de Informação e Documentação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social

1 -Compete à Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social:
1. a)Propor e colaborar em acções de apoio aos portugueses regressados a Portugal, nomeadamente as que se destinem a facilitar o ingresso ou a reintegração na vida activa;
2. b)Promover, em território nacional, em colaboração com entidades públicas e privadas, acções de apoio cultural, social e económico ao emigrante;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, acções visando a preparação dos cidadãos portugueses que pretendam trabalhar no estrangeiro ou seus familiares, nomeadamente as relativas ao ensino da língua dos países de acolhimento;
4. d)Acompanhar as operações tendentes ao exercício da actividade profissional por cidadãos portugueses no estrangeiro, prestando a estes e aos empregadores a informação e apoio necessários;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na fiscalização da actividade de entidades privadas que, em território nacional, procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro e cooperar na prevenção e repressão dos actos ilícitos nesse domínio;
6. f)Propor e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro;
7. g)Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições;
8. h)Desenvolver, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, acções de acolhimento, informação e apoio aos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do seu regresso a Portugal;
9. i)Promover e colaborar com outras entidades, no sentido de serem levadas a efeito acções de formação profissional, destinadas aos portugueses regressados;
10. j)Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
11. l)Definir, em articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, programas de apoio social ao emigrante e seus familiares;
12. m)Assegurar a participação nacional nos grupos de trabalho comunitários cujos temas se encontrem abrangidos na sua área de competência;
13. n)Promover, em articulação com os ministérios competentes, a celebração de acordos internacionais sobre emigração, participando nas respectivas negociações e acompanhando a execução desses instrumentos, sempre que possível, em estreita colaboração com os países de acolhimento;
14. o)Promover, em articulação com os ministérios competentes, a celebração e revisão de acordos sobre segurança social;
15. p)Participar nas negociações sobre segurança social relativas a portugueses residentes no estrangeiro;
16. q)Proceder ao estudo e aprovação dos contratos de trabalho procedentes do estrangeiro e encaminhá-los para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
17. r)Colaborar com as entidades governamentais competentes na definição das medidas destinadas a garantir os benefícios da segurança social aos familiares dos emigrantes que residam em Portugal.
2 -A Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social compreende:
1. a)A Divisão de Migrações, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a m) do número anterior;
2. b)A Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas n) a r) do número anterior.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas

1 -Compete à Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas:
1. a)Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções consulares, com eventual consulta a outros departamentos;
2. b)Participar em organismos e em reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;
3. c)Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua guarda;
4. d)Participar na negociação e na denúncia de acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira, bem como assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da competência de outros serviços;
5. e)Avaliar a execução de instrumentos internacionais sobre questões da sua competência.
2 -Para exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas compreende:
1. a)A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas a) a c);
2. b)A Divisão de Acordos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas d) e e).

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Formação

1 -Compete à Direcção de Serviços de Formação:
1. a)Propor superiormente a definição de uma estratégia de apoio à formação profissional dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
2. b)Coordenar e executar acções de formação profissional que tenham por destinatários cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em colaboração com outros departamentos do Estado;
3. c)Promover a execução de acções de formação dirigidas aos funcionários consulares;
4. d)Proceder ao acompanhamento e avaliação, em estreita colaboração com os demais serviços, das acções de formação promovidas por outras entidades públicas e privadas;
5. e)Assegurar a gestão de programas e fundos comunitários na área das suas atribuições.
2 -A Direcção de Serviços de Formação compreende:
1. a)A Divisão de Coordenação Operacional, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Divisão de Gestão de Programas, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) e e) do número anterior.

Artigo 12.º

Divisão de Gestão Financeira

A Divisão de Gestão Financeira é o serviço de gestão e apoio administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, competindo-lhe:

a)Fazer aplicar técnicas e métodos de gestão necessários ao adequado aproveitamento dos recursos financeiros da Direcção-Geral;
b)Coordenar e controlar toda a actividade financeira, incluindo os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
c)Elaborar os documentos de informação financeira a remeter aos organismos e serviços de controlo orçamental;
d)Instruir os processos relativos a despesas, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar os processamentos e pagamentos;
e)Assegurar a gestão do economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços;
f)Elaborar o plano e o relatório anuais da Direcção-Geral;
g)Elaborar os documentos de prestação de contas;
h)Assegurar a gestão dos recursos humanos afectos à Direcção-Geral, sem prejuízo das competências do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
i)Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos serviços que lhe sejam cometidas pelo director-geral.

Artigo 12.º-A

Serviços regionais

1 -Compete à Direcção de Serviços de Coordenação Regional, sediada no Porto, coordenar e dirigir a actividade das delegações regionais de acordo com as orientações do director-geral, assegurando a efectiva cooperação entre os serviços centrais e os serviços regionais.
2 -Compete às delegações regionais:
1. a)Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes, designadamente, a informação e o apoio adequados;
2. b)Cooperar na prevenção de actividades ilícitas referentes à emigração;
3. c)Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços públicos;
4. d)Colaborar no acolhimento dos portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade, prestando-lhes a necessária assistência imediata;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções que lhes sejam determinadas pelo director-geral.
3 -As delegações regionais são dirigidas por delegados regionais equiparados, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 13.º

Cargos dirigentes

Os cargos de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas podem também ser providos nos termos da lei geral.

Artigo 14.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.
3 -A afectação à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do pessoal do quadro é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral.
Quadro de pessoal
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver quadro no documento original)

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social

1 -Compete à Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social:
1. a)Propor e colaborar em acções de apoio aos portugueses regressados a Portugal, nomeadamente as que se destinem a facilitar o ingresso ou a reintegração na vida activa;
2. b)Promover, em território nacional, em colaboração com entidades públicas e privadas, acções de apoio cultural, social e económico ao emigrante;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, acções visando a preparação dos cidadãos portugueses que pretendam trabalhar no estrangeiro ou seus familiares, nomeadamente as relativas ao ensino da língua dos países de acolhimento;
4. d)Acompanhar as operações tendentes ao exercício da actividade profissional por cidadãos portugueses no estrangeiro, prestando a estes e aos empregadores a informação e apoio necessários;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na fiscalização da actividade de entidades privadas que, em território nacional, procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro e cooperar na prevenção e repressão dos actos ilícitos nesse domínio;
6. f)Propor e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro;
7. g)Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições;
8. h)Desenvolver, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, acções de acolhimento, informação e apoio aos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do seu regresso a Portugal;
9. i)Promover e colaborar com outras entidades, no sentido de serem levadas a efeito acções de formação profissional, destinadas aos portugueses regressados;
10. j)Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
11. l)Definir, em articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, programas de apoio social ao emigrante e seus familiares;
12. m)Assegurar a participação nacional nos grupos de trabalho comunitários cujos temas se encontrem abrangidos na sua área de competência;
13. n)Promover, em articulação com os ministérios competentes, a celebração de acordos internacionais sobre emigração, participando nas respectivas negociações e acompanhando a execução desses instrumentos, sempre que possível, em estreita colaboração com os países de acolhimento;
14. o)Promover, em articulação com os ministérios competentes, a celebração e revisão de acordos sobre segurança social;
15. p)Participar nas negociações sobre segurança social relativas a portugueses residentes no estrangeiro;
16. q)Proceder ao estudo e aprovação dos contratos de trabalho procedentes do estrangeiro e encaminhá-los para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
17. r)Colaborar com as entidades governamentais competentes na definição das medidas destinadas a garantir os benefícios da segurança social aos familiares dos emigrantes que residam em Portugal.
2 -A Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social compreende:
1. a)A Divisão de Migrações, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a m) do número anterior;
2. b)A Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas n) a r) do número anterior.