Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 431/86 — Obrigações das partes

1 -A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio ou embarcação e ao sistema de reboque;
2. b)A examinar o sistema e o cabo de reboque antes do início da execução do reboque;
3. c)A assegurar a passagem do cabo de reboque;
4. d)A assegurar um sistema de comunicações entre o rebocador e o rebocado;
5. e)A providenciar quanto às condições de segurança das pessoas e coisas embarcadas no trem de reboque;
6. f)A assegurar o governo e a navegação do trem de reboque;
7. g)A sinalizar as manobras e a navegação do trem de reboque.
2 -A outra parte é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio, embarcação ou objecto flutuante;
2. b)A avisar imediatamente quem exercer a direcção do trem de reboque quando saiba que algum perigo ameaça as pessoas ou coisas embarcadas.

Artigo 9.º — Obrigações das partes