Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 431/99 — Aplicação dos valores limite

1 -Os valores limite aplicam-se normalmente no ponto ou pontos em que as águas residuais contendo mercúrio são descarregadas no meio receptor.
2 -Se as águas residuais contendo mercúrio forem tratadas fora da instalação industrial, numa instalação de tratamento destinada à sua eliminação, os valores limite a que se refere a alínea A) do anexo I ao presente diploma, quando aplicáveis, podem ser verificados no ponto em que as águas residuais dessa instalação de tratamento são descarregadas.
3 -Os valores limite estabelecidos neste diploma referem-se exclusivamente ao mercúrio, sendo que os restantes parâmetros de descarga de águas residuais devem cumprir o disposto no anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Artigo 4.º — Aplicação dos valores limite