Considera-se como actividade política de carácter partidário toda a participação directa e activa em actos ou funções da vida política nacional ou internacional organizados ou patrocinados pelos partidos políticos nacionais ou organizações políticas estrangeiras congéneres, bem como a filiação em qualquer destas organizações.
ARTIGO 8.º — (Conceito de actividade política de carácter partidário)
Vigente desde: 29/10/1982
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