Os mutuários que preencham as condições previstas no artigo anterior poderão beneficiar de um «subsídio familiar para acesso a habitação própria», nos termos descritos no artigo seguinte, desde que o fogo a adquirir ou a construir preencha as condições necessárias para ser enquadrado na classe A.
Artigo 9.º — (Benefício financeiro adicional)
Vigente desde: 02/10/1980
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Em vigor desde 02/10/1980