Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 436/88 — [...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A atribuição, de acordo com os critérios aprovados anualmente pelo IEFP, sob proposta da CNA, de subsídios não reembolsáveis relativos aos encargos assumidos pelas empresas com aprendizagem.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º, os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social garantirão o pagamento da retribuição devida aos professores que assegurem a formação geral e os cursos de pré-aprendizagem.
4 -...
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, o artigo 39.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 34.º — [...]