Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 437/75 — (Reextradição; regra de especialidade)

1.Não será consentido:
1. a)Que o Estado requerente reextradite para terceiro Estado a pessoa que lhe foi entregue mediante extradição;
2. b)Que o extraditado seja detido no Estado requerente para o exercício de acção penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que tiverem fundamentado o pedido de extradição e lhe sejam anteriores ou contemporâneos.
2.Cessa a proibição referida no número anterior quando:
1. a)For solicitada e obtida, nos termos indicados para o pedido de extradição, autorização para os procedimentos referidos nesse número;
2. b)O extraditado, depois de ter a possibilidade legal de sair do território do Estado requerente, voluntariamente nele permanecer por mais de trinta dias ou a ele regressar depois de o ter abandonado.

ARTIGO 7.º — (Reextradição; regra de especialidade)