Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 437/91 — Ordem de nomeação

1 -Os candidatos aprovados serão nomeados para os lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final.
2 -Serão abatidos à lista de classificação final os candidatos aprovados que:
1. a)Recusem ser nomeados no lugar a que têm direito de acordo com a sua ordenação;
2. b)Não compareçam para aceitar o lugar no prazo legal por motivos que lhes sejam imputáveis;
3. c)Apresentem documentos que não façam prova das condições necessárias para a nomeação ou não façam a sua apresentação nos prazos legais.
3 -Os despachos de nomeação não poderão ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição do recurso da homologação.

Artigo 41.º — Ordem de nomeação