Decreto-Lei n.º 437/99

Os artigos 23.º, 38.º-B, 43.º, 44.º e 106.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A flexibilização da idade de pensão por velhice pode verificar-se no âmbito do regime da pensão unificada.
4. 4 -O direito de requerer a pensão de velhice em idade superior a 65 anos não depende da verificação de condições especiais.

   Artigo 38.º-B

   [...]

5. 1 -O montante da pensão estatutária de velhice atribuída a beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que requeira a pensão, tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral é calculado nos termos gerais e bonificado pela aplicação do factor definido no número seguinte.
6. 2 -...
7. 3 -A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir da idade em que perfaça 40 anos de carreira contributiva e com o limite de 70 anos.
8. 4 -...

   Artigo 43.º

   Garantia do valor mínimo

9. 1 -Aos pensionistas de invalidez e velhice do regime geral é garantido um valor mínimo de pensão variável em função do disposto nos números seguintes.
10. 2 -O valor mínimo de pensão, mencionado no número anterior, é definido periodicamente em diploma próprio, por referência à remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da actualização periódica das pensões, deduzida do quantitativo correspondente à taxa contributiva estabelecida para o regime geral imputável ao trabalhador subordinado.
11. 3 -Nas situações em que a carreira contributiva do beneficiário, relevante para a taxa de formação da pensão, seja igual ou superior a 15 anos, o valor mínimo de pensão pode ser ajustado, nos termos a fixar em diploma próprio, em função do número de anos da carreira contributiva, até ao limite da remuneração mínima de referência mencionada no número anterior.
12. 4 -A referência no número anterior à carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão pressupõe que, no âmbito da carreira contributiva do beneficiário no regime geral, tenha havido lugar ao cumprimento do prazo de garantia.
13. 5 -Os valores previstos nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º

    Artigo 44.º

    Atribuição do complemento social

14. 1 -No caso de a pensão, calculada nos termos gerais ser de montante inferior aos valores garantidos de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, acresce ao respectivo montante uma prestação, designada «complemento social», cujo valor corresponde à diferença entre o valor garantido e a pensão do regime geral.
15. 2 -Quando estiver em causa a atribuição de pensão proporcional ou pensão antecipada por força da aplicação do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice e os respectivos montantes forem inferiores ao valor da pensão social, o montante do complemento social de pensão corresponde à diferença entre o montante da pensão social e o da pensão do regime geral.

    Artigo 106.º

[...]

Os índices da revalorização da base de cálculo referidos no artigo 34.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2001.

O disposto no n.º 5 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 44.º, relativamente ao valor mínimo da pensão antecipada determinada pela aplicação do regime de flexibilização da idade de pensão, produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.

Os titulares de pensão de invalidez e velhice em curso à data da entrada em vigor deste diploma têm direito a um montante de pensão garantido nos termos do artigo 43.º

Os valores de pensão a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 43.º, por referência à remuneração mínima fixada para o corrente ano, são aplicados, por antecipação, a partir de 1 de Junho.

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
2. 1 -...
3. 3 -...
4. 4 -As normas especiais que estabeleçam bonificação ou redução directa do valor da pensão de um dos regimes não afectam a comparticipação devida pelo outro regime.

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 12 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.