Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Concessão

1 -A concessão do passaporte especial compete ao Ministro da Administração Interna, excepto nos casos previstos no número seguinte.
2 -São também competentes para a concessão:
1. a)O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Os embaixadores de Portugal, por delegação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Os presidentes dos governos regionais, quando destinado a personalidades das respectivas regiões autónomas.
3 -A concessão é decidida sob requisição ou proposta, conforme se trate de destinatário titular de cargo ou de função pública de exercício continuado ou de outras situações.
4 -A proposta de emissão deve ser acompanhada de documento comprovativo da situação ou missão de serviço público de que o destinatário foi incumbido, por quem e duração previsível.
5 -As competências referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 deste artigo podem ser delegadas.

Artigo 15.º — Concessão